Política e direito
Pacto dos Nove Canais
Acordo de 619 que separa manutenção, distribuição e fiscalização em nove canais de Sular.
Ler o verbeteCOLEÇÃO ILUSTRADA · NAMAR
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Procedimento da cota sob protesto
Procedimento do Tribunal de Cotas, de 812, que separava o pagamento reconhecido da parcela contestada. A diferença ficava sob custódia até o julgamento em três processos de manutenção.
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Regra do assento impedido
Procedimento aprovado pelo Conselho das Margens em 798 que permite ao representante explicar a conta de manutenção por ele assinada, mas exige seu afastamento da decisão. A consulta de 799 ao Tribunal de Cotas reconheceu essa separação no caso apresentado, preservando a possibilidade de contestar a cobrança.
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Sorteio da primeira petição
Procedimento experimental autorizado pelo Conselho das Margens em 824 para definir a abertura de três sessões de petições de manutenção. Preservava a ordem de entrada das demais petições e não conferia prioridade no uso da água. Seu alcance e sua conveniência foram discutidos em consulta de 825.
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